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Governo Federal sanciona reajuste linear da Categoria de Infraestrutura – ANEINFRA

Governo Federal sanciona reajuste linear da Categoria de Infraestrutura

Foi publicado no Dirio Oficial da Unio de hoje, tera-feira (11), a sano, com vetos, da Medida Provisria 765/2016, transformada na Lei n 13.464/2017.

Infelizmente, as modificaes que inserimos atravs das emendas dos parlamentares foram todas vetadas pela seguinte justificativa:

Os dispositivos apresentam inconstitucionalidade formal, por configurar situao de impertinncia temtica ao objeto inicial da Medida Provisria, vedada segundo deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI STF 5127/DF).

Nos causa estranheza esse motivo de veto, devido a MPv original j tratar sobre os Analistas de Infraestrutura e os Especialistas em Infraestrutura Snior, inclusive da obteno de seu status de gesto governamental, mantendo a estrutura remuneratria.

 

Adicionalmente, uma conquista foi a manuteno do pargrafo que coloca os Analistas de Infraestrutura como carreia de gesto governamental.

 

Estamos avaliando as possveis aes futuras em virtude da sano da Lei n 13.464/2017.

 

Segue, em anexo, a ntegra da Lei sancionada e a Mensagem de veto presidencial.

 

Lei 13.464 de 10 de julho de 2017

Mensagem de Veto Lei 13.464 (1)

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