Publica-se a Nota Jurídica quanto à Gratificação de Qualificação – GQ, em consulta formalizada pela ANEInfra junto à Torreão Braz Advogados, na qual solicitou esclarecimentos a respeito da possibilidade de propositura de medida judicial com o objetivo de impugnar o art. 7º, inciso I, da Portaria n. 403, de 13 de outubro de 2014, editada pela Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão.
