Nota Jurídica – Terceirização de atividade da Categoria de Infraestrutura

Seguindo questionamento da Diretoria da ANEInfra, a Torreão Braz Advogados emitiu uma Nota Jurídica sobre o Projeto de Lei n.4.302/1998: Terceirização de atividades-meio e atividades-fim, inaplicabilidade parcial à Administração Pública, violação à regra do concurso público, indelegabilidade de atividades típicas de Estado. A nota resumidamente se