COMUNICADO – MPV 632/2013
Em 26 de Dezembro foi publicada a Medida Provisória 632, de 24 de dezembro de 2013. Esta MPV promoveu alterações na Lei 11.539/07, que instituiu a Categoria de Infra-Estrutura. Apesar do longo período entre a publicação da Lei 12.702, decorrente da MPV 568, de maio de 2012, que alterou significativamente a Lei 11.539/07, e a publicação do … Ler mais