ANEInfra ajuíza ADIN contra MP 805/2017

ANEInfra ajuíza ADIN contra MP 805/2017

Seguindo o decidido em reunião com o FONACATE e por aconselhamento de sua assessoria jurídica, a Categoria de Infraestrutura entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade com o objetivo de declarar inconstitucional a Medida Provisória (MP nº 805/17), que postergou reajustes salariais e elevou a contribuição previdenciária de 11% para 14% das remunerações.

A ANEInfra acompanha assim as entidades do FONACATE, que representa 28 entidades e mais de 200 mil servidores, além da campanha na mídia para se contrapor à propaganda do governo de que o servidor tem privilégios, começa agora uma batalha judicial contra o Executivo.

Ao vedar a atualização da remuneração, o governo restringiu e dificultou, aos servidores e às suas famílias, “o acesso à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados”.

A causa, dizem especialistas, tem muita possibilidade de sucesso. Em julgamento recente, em caso semelhantes no Tocantins, o STF entendeu que, quando a negociação resulta em efeitos financeiros futuros, o servidor passa a ter direito adquirido.

O rompimento unilateral do acordo firmado com as entidades dos servidores já seria motivo para protestos, mas o governo foi além, impondo por Medida Provisória, sem o mínimo debate, o aumento da contribuição previdenciária e adiamento de reajustes. Destaca-se que, ao longo das negociações, indagado sobre a sustentação financeira do acordo, o próprio governo federal assegurou em diversas oportunidades que o impacto financeiro do acordo já estava contemplado no total do déficit de R$ 129 bilhões, aprovado no Congresso Nacional que, posteriormente, foi ampliado para 159 bilhões. Portanto, é inaceitável que se apresente agora com argumento de natureza financeira para justificar o rompimento do acordo.