Warning: mysqli_set_charset(): Error executing query in /var/www/html/aneinfra.com.br/web/site/wp-includes/wp-db.php on line 792

ANEInfra ajuza ADIN contra MP 805/2017

Seguindo o decidido em reunio com o FONACATE e por aconselhamento de sua assessoria jurdica, a Categoria de Infraestrutura entra com Ao Direta de Inconstitucionalidade com o objetivo de declarar inconstitucional a Medida Provisria (MP n 805/17), que postergou reajustes salariais e elevou a contribuio previdenciria de 11% para 14% das remuneraes.

A ANEInfra acompanha assim as entidades do FONACATE, que representa 28 entidades e mais de 200 mil servidores, alm da campanha na mdia para se contrapor propaganda do governo de que o servidor tem privilgios, comea agora uma batalha judicial contra o Executivo.

Ao vedar a atualizao da remunerao, o governo restringiu e dificultou, aos servidores e s suas famlias, o acesso educao, sade, alimentao, ao trabalho, moradia, ao transporte, ao lazer, segurana, previdncia social, proteo maternidade e infncia e assistncia aos desamparados.

A causa, dizem especialistas, tem muita possibilidade de sucesso. Em julgamento recente, em caso semelhantes no Tocantins, o STF entendeu que, quando a negociao resulta em efeitos financeiros futuros, o servidor passa a ter direito adquirido.

O rompimento unilateral do acordo firmado com as entidades dos servidores j seria motivo para protestos, mas o governo foi alm, impondo por Medida Provisria, sem o mnimo debate, o aumento da contribuio previdenciria e adiamento de reajustes.Destaca-se que, ao longo das negociaes, indagado sobre a sustentao financeira do acordo, o prprio governo federal assegurou em diversas oportunidades que o impacto financeiro do acordo j estava contemplado no total do dficit de R$ 129 bilhes, aprovado no Congresso Nacional que, posteriormente, foi ampliado para 159 bilhes. Portanto, inaceitvel que se apresente agora com argumento de natureza financeira para justificar o rompimento do acordo.

Deixe um comentário