Nota Jurídica: Gratificação de Qualificação – GQ

Publica-se a Nota Jurídica quanto à Gratificação de Qualificação – GQ, em consulta formalizada pela ANEInfra junto à Torreão Braz Advogados, na qual solicitou esclarecimentos a respeito da possibilidade de propositura de medida judicial com o objetivo de impugnar o art. 7º, inciso I, da Portaria n. 403, de 13 de outubro de 2014, editada pela Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Nota Jurídica. Gratificação de Qualificação, GQ. Lei n. 11.539/2007. Decreto n. 7.922/2013. Portaria MPOG n. 403/2014.