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Entre insatisfaes e manifestaes o caminho para solues na rea da mobilidade urbana continua congestionado

Ter sido o aumento da tarifa de nibus urbano o estopim para a exploso das insatisfaes represadas da populao brasileira no to surpreendente assim, mesmo em uma sociedade cuja maioria dos cidados tem seus custos de locomoo em transportes pblicos integral ou parcialmente subsidiados seja por vale ou auxlio transporte para empregados formais, condies especiais para estudantes ou passe livre para idosos. E, afinal, trata-se de uma questo de 20 centavos que puxou tamanha adeso e a abduo de tantas outras bandeiras. Mas se encontra nos depoimentos de manifestantes mais centrados a chave da compreenso da questo: no pelos 20 centavos, mas pela pssima qualidade do servio, ou levo mais de duas horas para chegar ao trabalho, ou ainda pago para sofrer dentro de um trem, isto , quando consigo entrar em um.

A crise da mobilidade urbana a nica das principais insatisfaes expostas nas manifestaes populares que percebida diariamente, e pelo menos duas vezes ao dia.

O convvio antigo dos habitantes das metrpoles com as mazelas que os acompanham em seus deslocamentos dirios oferecia a falsa impresso de que haveria a pacincia na medida do tempo necessrio para a espera da chegada do tema ao seu nvel de prioridade poltica, para o planejamento e implantao das solues mitigadoras. O problema que esse perodo demandado longo demais e, pior, as intervenes no meio urbano costumam acirrar as dificuldades durante a execuo das solues. Tal fato sugere que no h como responder a essa demanda em curto prazo e recomenda que um pacto entre o governo e a cidadania seja firmado.

A chegada do tema ao nvel de prioridade em que foi classificado foi marcada pelo PAC2, quando substancial volume de recursos foi alocado, na ordem de R$ 39 bilhes para obras de mobilidade urbana. Entretanto, tal como em outras reas de infraestrutura urbana no PAC1, a disponibilidade oramentria/financeira chegou antes de um planejamento, e a estrutura de gesto se depara com a falta de preparao prvia, que ainda busca sua melhor configurao. E se a esfera federal, por um lado, ainda no conseguiu chegar prxima a uma estruturao mais eficaz da gesto da poltica pblica em tela, de outro lado, os demais entes federados se ressentem da falta de planos e projetos que lhes faam capazes de acolher os investimentos com eficcia. Entretanto, so os projetos disponveis que so apresentados e que acabam sendo contemplados com os recursos oferecidos pelo Governo Federal. O que se dispe so propostas que apresentam solues solteiras, sem integrao com a totalidade da malha urbana e das demandas de deslocamentos onde se inserem. Tal realidade no parece negligenciada pelo governo, que na voz da Presidente, em pronunciamento no ltimo dia 22 de junho, anunciou a elaborao de um Plano Nacional de Mobilidade Urbana.

O que parece passar despercebido por manifestantes, usurios, analistas e at mesmo entre gestores pblicos que o marco legal, o incio de tudo, de todo e qualquer tratamento e planejamento da rea de mobilidade urbana, est vigente h mais de um ano. Trata-se da Lei n. 12.587, sancionada em 03 de janeiro de 2012 e em vigor 100 dias depois. Porm, tal falta de percepo no sem motivo, pois se deve ao fato de nada ter sido implementado do que disposto no referido diploma legal, salvo esparsas iniciativas em alguns poucos municpios de apresentao da lei sociedade local organizada, de origens no poder executivo ou legislativo municipal.

Durante muitos anos sistemas virios e transportes pblicos foram conceitos tratados de forma isolada e os investimentos e o planejamento feitos em ambas as reas no tinham a responsabilidade de serem concebidos com sintonia entre si. A lei define o conceito de mobilidade urbana e fomenta a integrao no somente entre as aes de cada uma dessas agora subreas, mas entre ambas. Exemplificando, no necessariamente uma questo deva ser mitigada com o aumento da quantidade de faixas de rolamento no sistema virio, mas sim com a reduo da demanda atravs da oferta de outra alternativa de transporte coletivo atraente ao usurio de automvel, ou ainda com a remoo de parte da frota de nibus pela insero de outro modal mais rpido e com maior capacidade de passageiros.

O atual conceito, portanto, coloca dentro da mesma matriz o sistema de transportes coletivos, o sistema virio e, prioritariamente, com as alternativas de modos no-motorizados.

A poltica pblica de mobilidade passa a ter que ser pautada por conceitos tais como eficincia, eficcia e efetividade na circulao urbana, equidade no uso do espao urbano de trfego e do acesso aos cidados aos meios de transporte pblico. Impe a observncia da integrao entre os modos e servios de transporte urbano, da sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento tecnolgico. A lei obriga a transparncia, com participao social no planejamento e com a abertura das composies de custos de tarifas, alm de estabelecer os direitos dos usurios. Nesse sentido institui a necessidade de regulao e de meios de fiscalizao que garantam o respeito a tais premissas.

Como poltica pblica contempornea, baseada em princpios democrticos, a participao e o controle sociais no so negligenciados na lei, nos seus princpios e diretrizes norteadores, e privilegiados em seu captulo III, que determinam o amplo acesso informao e a protagonizao da cidadania na formulao do planejamento, na fiscalizao e avaliao dos servios. Assim, as recentes iniciativas de gestores pblicos, tomadas no calor da reclamao popular, no sentido de divulgar composies tarifrias e de oferecer canal de discusso com a sociedade, nada mais consistem do que em observar o disposto em lei, ao respeitar o direito da cidadania.

Sendo o municpio o maior responsvel pela gesto de seus meios de mobilidade urbana, este dever diagnosticar, planejar, projetar e implementar na ponta a poltica pblica em tela. So os municpios que elaboraram os projetos de empreendimentos at agora apresentados e contemplados nos programas federais de fomento financeiro. Entretanto, dada a no implementao da poltica pblica de mobilidade urbana no devem ter sido projetados sob a observncia das premissas e diretrizes da lei. Assim, investimentos que ora esto sendo contratados correm expressivo risco de serem verificados ineficazes em parte ou mesmo no todo, quando os planos municipais tiverem sido elaborados em conformidade com as prescries legais.

Ao Governo Federal, segundo o captulo IV da lei 12.587/2012, cabe a assistncia tcnica e financeira, bem como contribuir para a capacitao dos demais entes federados para a implementao da poltica pblica, importando inclusive no assessoramento para a criao da estrutura organizacional local requerida para cumprimento da lei.

O fato que tamanho dficit em infraestrutura em todos os setores induziu o Governo Federal a lanar-se obstinadamente ao fomento financeiro execuo de obras. Os setores contemplados no PAC 1 se depararam, na poca, com diversos gargalos tcnicos, ao que se ressalta a falta de projetos, de capacidade instalada para execuo de obras e de elaborao de planos e projetos. Agora, tardiamente, a mobilidade urbana entra em pauta a partir do PAC 2 e vem percorrendo os mesmos percalos. Na mesma trilha, a disponibilidade de recursos financeiros vem antes do planejamento e da estruturao da gesto. Ao contrrio de setores definidos h mais tempo, como saneamento bsico ou habitao, por exemplo, a mobilidade urbana tem que partir de um novo paradigma e com um dficit maior e mais incmodo ainda.

O anncio de mais R$ 50 bilhes para investimento em empreendimentos de mobilidade urbana parece fadado a aumentar o tamanho do denominador da razo que descreve o desempenho da execuo financeira dos programas, mas as atitudes que influenciam no numerador parecem ainda no cogitadas. Assim, se a execuo desses investimentos j conta com baixo desempenho, tal acrscimo apenas o vai diminuir.

A concretizao das solues para problemas de mobilidade urbana depende de uma ordem inconteste, como em quaisquer outros problemas de infraestrutura, cuja sequncia (1) diagnstico, (2) planejamento, (3) elaborao de projetos de obras, (4) dotao oramentria e, por fim (5) execuo. A experincia pregressa demonstra que o passo quatro sempre a resposta poltica mais fcil s demandas, e assim o foi no caso em questo. Portanto, inevitvel que uma parte desses recursos estejam mesmo fadados a empreendimentos que no daro a resposta na dimenso exigida nas ruas, reinvindicaes estas amparadas pela lei de mobilidade urbana. Porm, a maior parte desses recursos vai ter que aguardar por uma estruturao que j est com pelo menos um ano de atraso.

Ao Governo Federal recomendado tratar de rever seus programas luz da lei, e organizar o quanto antes sua estrutura de gesto, o que importa na formao de massa crtica em mobilidade urbana para colocar em prtica as parcelas essenciais de suas atribuies legais. Deixar em segundo plano os anncios de recursos para este ou aquele projeto pontual aqui e ali e investir energia e dinheiro na implementao da Lei 12.587/2012, o que, alis, consiste em colocar a cidadania que reivindica nas ruas como partcipe e parceira na conduo das solues.

Martha Martorelli
Presidente da Associao Nacional de Analistas e Especialistas em Infraestrutura – ANEInfra

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